Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição do pleito indenizatório reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Ciência inequívoca do dano. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou sua conclusão nos seguintes pontos: a) a causa da surdez parcial ocorreu em 1992, ocorrendo a perda do direito de ação em 1997; b) que o processo o respectivo processo administrativo disciplinar não é motivo a interromper o prazo prescricional; c) o autor não se tornou inválido para o trabalho; d) o parece médico do processo administrativo, não interfere na resolução do processo judicial indenizatório; e) a perícia judicial conclui de foram diversa da realizada no processo administrativo; f) o servidor não dependia do desfecho ou da instauração do processo administrativo em que pleiteava fixação dos seus vencimentos na referência final da classe, para requerer condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pelos fatos em questão. ... (Continua)