Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não observância. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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