Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Queda em bueiro. Valor da indenização. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - A avaliação da responsabilidade da parte recorrente, in casu, depende da apreciação de elementos de prova, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)