Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente automobilístico. Responsabilidade civil objetiva do estado. Danos morais e lucros cessantes. Inexistência. Aferição do nexo de causalidade entre o acidente e a culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local assentou (fls. 680-681 e 687, e/STJ): «No presente caso, contudo, não há que se falar em responsabilidade do ente público. Dos elementos probatórios juntados aos autos compreende-se que o ônibus parou no acostamento da rodovia. No entanto, em que pese a parada tenha se dado no acostamento, resta claro que o veículo parado avançava sobre a pista de rodagem. Estando o veículo parado em parte sobre a pista, questiona-se sobre a possibilidade de desvio de quem vem logo atrás. Denota-se, portanto, que o veículo estava parado. Tais informações são corroboradas pelo Boletim de Ocorrências acostado em fls. 41 (...). No que concerne aos danos morais e aos lucros cessantes, não há que se falar em indenização. Restou comprovado nos autos a culpa do condutor do caminhão, assim não deve o apelante requerer dano moral e lucros cessantes de fato que deu causa.. ... (Continua)