Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

«1 - Com efeito, foi exposto nos Aclaratórios (fls. 238-241, e/STJ): «Dessa forma, o acórdão embargado omitiu-se quanto a circunstância de que restou caracterizada infração à lei, pelo não repasse das contribuições, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b. Inegável que a fundamentação legal da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ao indicar que o lançamento se ampara no disposto nos artigos, dentre outros, Lei 8.212/1991, art. 12, I, VI, Lei 8.212/1991, art. 20, Lei 8.212/1991, art. 28, I e II e §§, Lei 8.212/1991, art. 30, I, «a, «b e «c, deixa patente a origem do crédito, in verbis: (...) Tal conduta pode configurar, em tese, crime previsto na Lei 8.212/1991, art. 95, «d, revogado pela Lei 9.983/2000, então previsto no CP, art. 168-A Código Penal. No entanto, CONFIGURADO OU NÃO CRIME, a conduta de descontar e não recolher as contribuições previdenciárias dos segurados importa em infração à lei, acarretando a incidência da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III, in verbis: (...) De se destacar, portanto, que, a despeito do v. acórdão embargado afirmar não haver comprovação do crime, a responsabilidade aqui decorre do disposto na Lei 8.212/1991, art. 30. Como acima já afirmado, independente da materialização do crime, houve, de fato, violação à lei a ensejar a responsabilidade, nos termos do CTN, art. 135. Cumpre ainda destacar que, considerando que o valor cobrado nos autos tem origem em descontos efetuados sobre a folha de pagamento da empresa, porém sem o devido repasse à então autarquia previdenciária, a constituirão do crédito tributário ocorreu por meio de constatação de ilícito praticado pelos sócios, que não repassaram o valor das contribuições previdendárias descontadas da remunerarão dos empregados. Assim sendo, o ato ilícito está na gênese do surgimento da obrigação tributária. ... (Continua)