Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Intempestividade e deserção do recurso especial. Apelo especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Ausência de demonstração da complementação das custas processuais no prazo legal. 5 (cinco) dias úteis. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... (Continua)