Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Penal. Processo penal. CP, art. 282. Exercício ilegal da medicina. Trancamento da ação penal ante a ausência de justa causa. Não infirmado fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do aresto objurgado segundo o qual a Lei 12.842/2013, que dispõe sobre a atividade da medicina e é posterior aos Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934, não contém determinação sentido de que a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas é ato privativo de médico, porquanto o Presidente da República vetou o dispositivo que preconizava tal restrição - inciso IX do art. 4º - e, por conseguinte, a existência de normas conflitantes não pode ser interpretada em desfavor do Acusado, não cabendo ao direito penal estabelecer o campo de atuação do optometrista e do oftalmologista, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal. Incide, hipótese, a Súmula 283/STF. ... (Continua)