Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Policial militar excluído da corporação. Pensão requerida com fundamento em legislação estadual. Direito suprimido após a edição da Lei 9.717/1998. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Mato Grosso do Sul para aplicar a jurisprudência do STJ de que a denominada «morte ficta, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, com o advento da Lei 9.717/1998, que fixou regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, ficou vedada a concessão de benefício diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/6/2015). ... (Continua)