Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil/1973. Ação de indenização por ato ilícito. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art.535 não demonstrada. Responsabilidade civil. Presença dos requisitos legais. Pretensão de revisão do julgado quanto aos fundamentos decisórios, inversão do ônus da prova e redução do valor dos danos morais fixados na origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática carreada aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.