Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de cumprimento de contrato. Tribunal a quo entendeu que a negativa no fornecimento de home care gerou abalo moral. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo cabimento dos danos morais, pois indevida a negativa de fornecimento do serviço de home care pela gestora do plano de saúde, em especial porque o relatório médico ressaltou a urgência no referido tratamento. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)