Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 930/STF. Julgamento do mérito. Reafirmação da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. Emenda Constitucional 20/1998, art. 14. Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 22, XII. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 930/STF - Os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354 (Tema 76/STF).
Tese jurídica firmada: - Os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.
Discussão: Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base na CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 195, § 5º, na Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e na Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º a possibilidade de readequação de benefício concedido entre 05/10/1988 e 05/04/1991.» ... (Continua)