Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Violação a CF/88, art. 93, IX não caracterizada. Afronta a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso extraordinário que não admite o exame de normas infraconstitucionais. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.

«1 - O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve as condenações dos recorrentes pela prática dos delitos previstos no CP, art. 121, § 2º, I e IV (1º fato), e CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, combinado com o CP, art. 14, II (2º fato), na forma do CP, art. 69, caput, todos do Código Penal, matérias situadas no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)