Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Descaminho e associação criminosa. Operação persona. Prescrição da pretensão punitiva. Crime de quadrilha. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Violação ao CPP, art. 580. Ausência de prequestionamento acerca das teses aventadas no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 568/STJ. Tese de ilicitude de prova. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impugnação dos fundamentos da descoberta inevitável de prova. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Inocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º. Ausência de prequestionamento.

«I - Verificado o transcurso do lapso prescricional da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de quadrilha (CP, art. 288), imperioso o reconhecimento, por se tratar de matéria de ordem pública. ... (Continua)