Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Denúncia. Ausência de justa causa. Conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Modificação das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória, sendo certo, ademais, que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia. ... (Continua)