Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arresto e hipoteca legal. Indícios de materialidade e autoria. Medidas assecuratórias necessárias. Responsabilidade de cada réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Mostra-se desnecessária a prova da dilapidação do patrimônio do réu para incidência das cautelares penais patrimoniais, bastando a justa causa, a certeza da materialidade e os indícios de autoria, prescindindo-se de prova de risco concreto ao patrimônio do acusado, mormente na hipótese em que há ação penal em andamento. ... ()
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