Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 1. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. 2. Legitimidade passiva da empresa reconhecida com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos. Súmula 7/STJ. 3. Cerceamento de defesa por conta do julgamento antecipado da lide. Observância dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. 4. Requerimento de produção de outras provas. Necessidade de incursão em aspectos fático-probatórios carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Os juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, incidem a partir da ocorrência do evento danoso. Súmula 54/STJ. 6. Agravo interno desprovido.