Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, CCB, art. 927. Alegação de danos materiais e morais de responsabilidade das recorridas. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de danos materiais de responsabilidade das recorridas, inclusive consignando a falta de comprovação dos lucros cessantes, bem como pela inexistência de danos morais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)