Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação no dje. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 5.4. conforme certidão de fl. 423. No entanto, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 7.5. o que demonstra a manifesta intempestividade do recurso, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c O CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)