Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Industrialização por encomenda. Serviço constante do item 14.05 da lista anexa à Lei complementar 116/2003. Incidência do tributo.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a «industrialização por encomenda, modalidade de serviço na qual se insere o beneficiamento e polimento de peças de metal, subsume-se à previsão contida no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, o que autoriza a incidência do ISSQN sobre referida atividade. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2015; (AgRg nos EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/6/2014. ... ()
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