Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/05/2019. ... ()
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