Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo em desfavor de decisão que determinou a suspensão de crédito tributário, bem como determinou que fosse suspensa a inscrição da parte ora agravante CADIN estadual. Tribunal, deu-se integral provimento ao agravo para reformar a decisão objeto do recurso. ... (Continua)