Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Denunciação à lide. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 884 do Código Civil e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improcedência do pedido principal. Condenação direta do denunciado. Inadmissibilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pretendido afastamento da multa, prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, em 2º grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)