Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, c/c CPC/2015, art. 219, caput. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, c/c CPC/2015, art. 219. ... (Continua)