Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Pedido de cancelamento pelo beneficiário. Parcelas inadimplidas. Cobrança indevida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Observa-se que os temas insertos Lei 9.656/1998, art. 1º, Lei 9.961/2000, art. 3º e Lei 9.961/2000, art. 4º, II, XIII, XXXII, e Lei 9.961/2000, art. 10, não foram objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesses pontos, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)