Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção massa falida. Vício sanável. CCB/2002, art. 51. CCB/2002, art. 1.044. CCB/2002, art. 1.097. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Lei 11.101/2001, art. 22, III, «c. Lei 11.101/2001, art. 75. Lei 11.101/2001, art. 99, VIII.

«1. A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do CCB/2002, art. 51. ... (Continua)