Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Fundamentação idônea. Inviabilidade de reanálise nesta via estreita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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