Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens. Sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120, CPP, art. 121 e CPP, art. 124, Código de Processo Penal, c/c o CP, art. 91, II do Código Penal. (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). ... (Continua)