Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou que, o próprio apelante afirma não haver que se falar em ausência de produção de provas para comprovar a existência de danos causados à sua saúde, pois o mero contato com os pesticidas já seria suficiente para autorizar a fixação de indenização por danos morais, não sendo necessário que os pesticidas já estejam fazendo mal à sua saúde, bastando apenas o dano potencial. Assim, pretendendo o autor comprovar a existência de dano potencial à sua saúde (pelo contato com substâncias nocivas, segundo estudos médicos-científicos), «e, não, dano real (por inexistir qualquer sintoma decorrente do manuseio com ditos pesticidas), a produção de prova pericial ou testemunhal torna-se desnecessária no presente caso, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide (fls. 318). ... (Continua)