Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Suspensão de expediente forense. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)