Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, considerando: a) não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) ausência de prequestionamento do CTN, art. 151, IV; c) deficiência da fundamentação quanto à alegada negativa de vigência ao CPC/2015, art. 357, § 3º, CPC/2015, art. 557, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.011, I, e às Lei 12.016/2009 e Lei 6.830/1980, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; d) o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei. constante da CF/88, art. 150, III, «a; e) não foram impugnados fundamentos suficientes à manutenção do decisum recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; f) modificar a decisão recorrida, quanto ao preenchimento das exigências da Portaria PGFN 164/2014, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em virtude da Súmula 7/STJ; g) não foi comprovada a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)