Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-reclusão. Violação dos CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 369 e da Lei 8.213/1991, art. 15; I e IV e § 2º. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, os artigos apontados como violados não foram devidamente prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)