Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravos regimentais em recurso especial. Peculato e lavagem de dinheiro. Transferências fraudulentas. Desvio de recursos públicos federais oriundos do sistema único de saúde. Agravo de eduardo martins menezes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada por maioria de votos. Não oposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Lei 8.142/1990, art. 1º, II, e Lei 8.142/1990, art. 3º, e Lei 8.080/1990, art. 33. Falta de prequestionamento. Preliminar de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Não configuração. Agravo de joão amaral menezes neto e de bruno sobral menezes. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo de eduardo martins menezes, joão amaral menezes neto e de bruno sobral menezes. Sentença condenatória parcialmente reformada pelo Tribunal Regional federal. Absolvição da imputação prevista na Lei 9.613/1998, art. 1º. Restabelecimento da condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade da conduta afastada. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dosimetria. Delito de peculato. CP, art. 71 continuidade delitiva. Número de infrações cometidas. Aumento operado em 1/2. Acórdão recorrido em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Crime praticado por longo período de tempo. Dezenas de ofícios falsos. Precedentes. Restabelecimento da fração de 2/3 aplicada na sentença.

«1 - Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais. ... (Continua)