Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Imóvel novo. Vícios de construção em menos de um ano. Fissuras e infiltrações nas paredes, má colocação de esquadrias metálicas e de madeira. Responsabilidade da construtora. Necessidade de reparos. Danos materiais comprovados. Dano moral presumido. Decadência do direito à reparação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Configuração de responsabilidade civil e do dever sucessivo de reparar. Excesso do valor fixado para a indenização dos danos morais. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Quanto ao alegado desacerto da decisão exarada pelo Tribunal de origem de considerar o dano moral presumido e quanto à questão da configuração de decadência do direito, os temas não foram debatidos no v. acórdão recorrido. A não configuração de «causa decidida é óbice constitucional para o exame de normas infraconstitucionais alegadas contrariadas em recurso especial. Inarredável a incidência, na espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)