Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Tipicidade. Lei 9.472/1997, art. 183. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de valoração jurídica de fato incontroverso nos autos, qual seja, se o serviço de valor adicionado configura, ou não, o delito da Lei 9.472/1997, art. 183, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos (ut, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/8/2016) ... (Continua)