Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Defensor dativo. Não comprovação. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, e o CPP, art. 798, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)