Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dedução da quantia paga pela seguradora. Não indicação ou mera menção a dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão pautada em mais de um fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STJ. Fundamento também sujeito à análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«I - Na origem trata-se de ação que objetivava a condenação da União ao pagamento de pensão vitalícia e danos morais em razão da morte do marido e pai dos autores, com valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O pedido foi julgado procedente e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir o valor da pensão mensal. No agravo interno a União se insurge contra a possibilidade de julgamento pelo Relator, e aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 284/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)