Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Desaposentação. Reconhecimento de períodos especiais anteriores à concessão do benefício. Sentença citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. É nula a sentença que viola o CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. ... (Continua)