Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 81/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Menor impúbere. Prescrição. Inocorrência. Incidência do CCB/2002, art. 198, I e Lei 8.213/1991, art. 79. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 74, II. Benefício devido desde o óbito. Precedentes da TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 81/TNU - Saber se o prazo da Lei 8.213/1991, art. 74, II, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.
Tese jurídica fixada: - Contra os menores impúberes não corre o prazo da Lei 8.213/1991, art. 74, II (CCB/2002, art. 198, I), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição da Lei 8.213/1991, art. 77, § 1º.... (Continua)