Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS (Monocrática) Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Determinação de ofício de apresentação de documentos pela parte autora. Possibilidade. CPC/2015, art. 396.

«Considerando o disposto no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 355, verifica-se a inexistência de óbice legal para que o juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, determine a exibição de documento ou coisa que considere indispensável para a adequada solução do mérito da causa. ... (Continua)