Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à omissão por ausência de manifestação da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º, Lei 9.430/1996, 16 § 4º Lei 9.532/1997, art. 5º e Lei 9.532/1997, art. 6º. Ausência de omissão, obscuridade ou contraridição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)