Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Queima de palha de cana de açúcar sem licença da autoridade competente. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para não conhecer do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2019. ... (Continua)