Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Denúncia baseada em inquérito administrativo. Elementos indicativos de autoria e materialidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. ... (Continua)