Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Desnecessidade. Ação de regresso contra o agente causador do dano. Demora. Ajuizamento da ação. Redução do quantum indenizatório. Inviabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Encontra-se pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a denunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que ocorre nos incisos I e II do CPC/1973, art. 70, sendo desnecessária no caso do inciso III do referido dispositivo legal, podendo o Estado, em ação própria, exercer o seu direito, em face do agente causador do dano. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 29/03/2004; EREsp Acórdão/STJ, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 22/03/2004; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 25/11/2002. ... (Continua)