Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento de pedido liminar origem. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Prisão preventiva. Falta de justa causa. Fundamentação genérica. Ordem concedida.
«1 - Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte e por este Superior Tribunal de Justiça, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ instância de origem, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()
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