Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando o reconhecimento de tempo rural e de labor exercido sob condições especiais por cônjuge falecido, sendo-lhe reconhecido o direito à aposentadoria desde a data do óbito, para fins de concessão de pensão por morte à parte autora. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)