Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Incidência das Súmula 356/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou que a parte recorrente deixou de se manifestar sobre os óbices das Súmula 356/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, o que atrai o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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