Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Importação. Pena de perdimento de bens. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/03/2019, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)