Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Associação criminosa e crime previsto na Lei 10.671/2003, art. 41-G (estatuto do torcedor). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não verificadas. Presença de indícios mínimos de autoria. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)