Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de materialidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Aplicação.

«1 - Se a Corte originária, mediante ampla análise das provas inseridas nos autos, constata a demonstração dos elementos necessários à subsunção dos fatos ao tipo da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55 c/c o CP, art. 70 a alteração dessa conclusão mostra-se inviável no âmbito do recurso especial, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório, ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)