Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Rejeição da denúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de reexame de material fático probatório. Súmula 7/STJ.
«A pretensão recursal do afastamento da rejeição da denúncia, motivada pela ausência de justa causa (indícios mínimos de autoria), demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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